Faturação eletrónica obrigatória em 2019, para fornecimentos ao Estado.

Boa tarde Colegas,
Alguém sabe quais os elementos a constar nestas faturas?
Existe algum modelo?

Antecipadamente grata!
Melhores cumprimentos,

Boa tarde Colegas,
Alguém sabe quais os elementos a constar nestas faturas?
Existe algum modelo?

Antecipadamente grata!
Melhores cumprimentos,

Boa tarde,
Não sei se percebi bem a pergunta.
Os elementos a constar nas faturas deverão ser aqueles que, suponho, já constam.
Para faturação eletrónica deverá adquirir um certificado digital avançado para assinar eletronicamente os documentos. Essa assinatura depois irá constar na fatura. Tem por exemplo a Digitalsign como empresa fornecedora desse serviço.

Olá e muito obrigada pelo seu comentário!

Estou-me a referir à nova imposição a partir de 01/01/2019, para Empresas fornecedoras do Estado:  https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1420093

A minha questão é saber quais os elementos a constar nestas faturas electrónicas e em formato XML, julgo ter de haver um standard a seguir...

Obrigada! cumprimentos,
Marisa Cravo

Bom dia,

Os elementos a constar da fatura (alem dos previstos no Codigo do IVA) são os referidos no Decreto Lei n.º 111-B/2017 que altera o Código dos Contratos Públicos:

Artigo 299.º-B
Fatura eletrónica
1 - No âmbito da execução de contratos públicos, os cocontratantes são obrigados a emitir faturas eletrónicas, as quais, sem prejuízo dos requisitos exigidos na legislação fiscal, contêm imperativamente os seguintes elementos, sempre que aplicáveis:
a) Identificadores do processo e da fatura;
b) Período de faturação;
c) Informações sobre o cocontratante;
d) Informações sobre o contraente público;
e) Informações sobre a entidade beneficiária, se distinta da anterior;
f) Informações sobre o representante fiscal do cocontratante;
g) Referência do contrato;
h) Condições de entrega;
i) Instruções de pagamento;
j) Informações sobre ajustamentos e encargos;
l) Informações sobre as rubricas da fatura;
m) Totais da fatura.
2 - Não são exigidas faturas eletrónicas quando se trate da execução de contratos declarados secretos ou acompanhados de medidas especiais de segurança.
3 - O modelo de fatura eletrónica é o estabelecido pela norma europeia respetiva aprovada pela Comissão Europeia e publicitada no portal dos contratos públicos.
4 - Os dados pessoais obtidos para efeitos de faturação eletrónica só podem ser usados para esse fim ou para fins que com ele sejam compatíveis.
5 - A regulamentação dos aspetos complementares da faturação eletrónica é feita por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e
das obras públicas.

De referir adicionalmente que o formato XML já está disponivel no texto do Regulamento de Execução (UE) 2017/1870, de 16 de outubro de 2017. Do referido Regulamento de Execução faz parte o anexo da lista de sintaxes a utilizar (UN/CEFACT mensagem XML fatura intersectorial(1), e mensagem UBL de fatura e nota de crédito (2)), que são consultáveis nos seguintes websites:

(1)Estes documentos são disponibilizados pela UNECE (Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa) em http://www.unece. org/cefact/xml_schemas/index
(2)Estes documentos são disponibilizados pela Oasis UBL (Universal Business Language) em http://docs.oasis-open.org/ubl/cs1-UBL-2. 1/UBL-2.1.pdf

De referir que a Portaria do governo referida no Codigo dos Contratos Publicos ainda nao foi publicada. Bem como não foi publicado no site base.gov.pt a norma europeia mencionada na diretiva, mas está disponivel para leitura/aquisição no IPQ.
Espero ter ajudado.
Obg

Obrigada Marcia pelo seu comentário e ajuda!
Cumprimentos,

Informo que entretanto foi noticiado que o Estado Português vai adotar a linguagem UBL 2.1., ainda que não seja oficial por não ter sido publicada a Portaria respetiva. Aguarda-se que seja publicada entretanto durante o mês de dezembro.

Link de uma das notícias onde consta esta informação (não-oficial)

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/portugal-ja-escolheu-formato-de-faturacao-eletronica-na-contratacao-publica-382493