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Elaborar Carta à Segurança Social

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Offline Bunker1978

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Elaborar Carta à Segurança Social
« em: Janeiro 18, 2019, 07:47:37 pm »
Olá.

Gostaria de perguntar se alguém sabe quais os Dec Lei referentes à prescrição de dividas à segurança social?
Preciso de elaborar uma carta e só encontro as dividas que prescrevem após 5 anos, mas preciso de saber o decreto lei para a prescrição de dividas adquiridas através do recebimento indevido de prestações sociais que é de 10 anos (por exemplo baixa)

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