Elaborar Carta à Segurança Social

Olá.

Gostaria de perguntar se alguém sabe quais os Dec Lei referentes à prescrição de dividas à segurança social?
Preciso de elaborar uma carta e só encontro as dividas que prescrevem após 5 anos, mas preciso de saber o decreto lei para a prescrição de dividas adquiridas através do recebimento indevido de prestações sociais que é de 10 anos (por exemplo baixa)

Uma ajuda por favor