Renúncia de contrato de trabalho a termo certo pelo trabalhador

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Renúncia de contrato de trabalho a termo certo pelo trabalhador

« em: Fevereiro 06, 2021, 11:22:36 am »

Bom dia,
Estou com uma dúvida um trabalhador que tem um contrato de trabalho a termo certo, que iniciou a 02/01/2019 teve um contrato de 6 meses até 02/07/2019 e depois renovado um ano até: 02/07/2020 e novamente renovado um ano até 02/07/2021. O trabalhador pretende rescindir contrato de trabalho, quanto tempo de aviso prévio ele tem de dar empresa: 30 dias ou 60 dias?

Obrigado

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Re: Renúncia de contrato de trabalho a termo certo pelo trabalhador

« Responder #1 em: Fevereiro 06, 2021, 11:38:20 am »

Bom dia,

Veja se se enquadra no art.º 400 do CT

Artigo 400.º
Denúncia com aviso prévio

1 - O trabalhador pode denunciar o contrato independenteme nte de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivament e, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade.
2 - O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e o contrato de trabalho podem aumentar o prazo de aviso prévio até seis meses, relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administração ou direcção, ou com funções de representação ou de responsabilida de.
3 - No caso de contrato de trabalho a termo, a denúncia pode ser feita com a antecedência mínima de 30 ou 15 dias, consoante a duração do contrato seja de pelo menos seis meses ou inferior.
4 - No caso de contrato a termo incerto, para efeito do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior, atende-se à duração do contrato já decorrida.
5 - É aplicável à denúncia o disposto no n.º 4 do artigo 395.º

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Paulo Carvalho

mygel

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Re: Renúncia de contrato de trabalho a termo certo pelo trabalhador

« Responder #2 em: Fevereiro 06, 2021, 11:41:38 am »

Bom dia Paulo,

Muito obrigado pela atenção, a minha duvida é dos 30 ou 60 dias, mas como é um contrato de trabalho a termo certo penso ser 30 dias porque são mais de 6 meses .
"No caso de contrato de trabalho a termo, a denúncia pode ser feita com a antecedência mínima de 30 ou 15 dias, consoante a duração do contrato seja de pelo menos seis meses ou inferior."

Obrigado

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