Renovação Extraordinária dos Contratos de Trabalho a Termo Certo (2013)

Bom dia Colegas!!

No passado dia 01/08/2013 foi aprovado em Conselho de Ministros o Projecto-Lei n.º 168/XII que visava estabelecer um novo regime de renovação extraordinária de contratos de trabalho a termo certo.

Pois bem, foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 76/2013.

DR 216 SÉRIE I de 2013-11-07
Lei n.º 76/2013
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/11/21600/0641706417.pdf

Cumprimentos. 

Obrigado colega

Votos de um bom dia de trabalho.

Cumprimentos
Goreti Fernandes

Obrigada

Bom dia.

Obrigada 

Sílvia

Muito obrigada