Transferência de activo

AndreiaAndré

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« em: Agosto 07, 2012, 11:37:48 am »

Bom dia,

Um ENI com contabilidade organizada, segundo os cálculos a partir de Outubro irá pagar 320€ de quotização à seg. social, então para evitar este pagamento, quer cessar actividade e quer que a esposa dê inicio, esta como também tem trab dependente pode pedir isenção da seg. social, o marido fica como funcionário dela.

A questão é que não sei se devo afetar primeiro o ativo existente à esfera pessoal e depois afetá-lo à atividade da esposa liquidando o IVA na afetação à esfera particular.
Ou se devo transmitir diretamente à esposa para dar cumprimento ao disposto no n.º4 do artigo 3º, contudo estou confusa na aplicação deste artigo pois menciona "cessão de património" e não transmissão.

Qual a v/opinião?

N.º4, artigo 3º:" Não são consideradas transmissões as cessões a titulo oneroso ou gratuido do estabeleciment o comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja susceptivel de constituir um ramo de actividade independente, quando, em qualquer dos casos, o adquirente seja ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo de imposto de entre os referidos...."

-Obrigada,
Andreia André

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TANI

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Re: Transferência de activo

« Responder #1 em: Agosto 07, 2012, 06:42:46 pm »

ola colega,

Gostava de esclarecer que o marido não pode descontar como empregado da esposa quanto muito pode descontar com conjugue de ENI o que irá dar para já o enquadramento no escalão primeiro - 124,...€ mas depois com o decorrer da actividade ira chegar aos valores que iria pagar agora...

Em relação ao AFT deve transmitir directamente para e esposa e aplicar Iva.

Na minha modesta opinião o melhor seria criar uma Unipessoal pq assim pode descontar pelo salário mínimo nacional e só 12 meses desde que isso fique registado na acta de inicio, acta essa que é posteriormente entregue na seg. social. Caso crie um Soc. Unipessoal ai sim pode transmitir os AFT sem IVA ao abrigo do artº 3 nº 4 CIVA.

Espero ter ajudado

Att

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