Restituição IVA IPSS

Bom dia colegas,

Quanto á restituição de iva nas IPSS,poderiam indicar-me qual o DL que faz referencia aos bens e serviços que podem ser incluidos no pedido de restutuição?

Decreto-lei 20/90 de 13 de janeiro.

Com alteração comtemplada na Lei 64-B/2011. Artigo 179º nº2.
http://dre.pt/pdf1s/2011/12/25001/0004800244.pdf