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IVA dos pescadores

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Offline Carla_patricia

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IVA dos pescadores
« em: Novembro 09, 2012, 10:47:39 am »
Bom dia!

Tenho alguns clientes que estão colectados nas finanças como prestadores de serviços. Apenas emitem recibos verdes para um barco de pesca costeira, ou seja, o serviço prestado é de pescador!.
O que acontece é que quando comecei a emitir os recibos verdes liguei para o apoio ao contribuinte e foi-me explicado que estas pessoas não teriam de liquidar IVA pois estavam a prestar um serviço isento pelo art. 14 do CIVA.
Hoje liguei para o mesmo apoio ao contribuinte, pois tinham me perguntado qual a alinea do art 14 onde esta isenção se inseria e eu fui pesquisar (para não dizer nenhuma asneira!), e não consigo encontrar qual a alinea correcta. Bem, mas no apoio também me disseram que não estava correcto inserir uma prestação de serviços numa daquelas alineas.

Agora, preciso de emitir os recibos verdes e não sei se este tipo de prestação de serviços é isenta ou não.

Se pudessem ajudar agradecia imenso! :-[

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Offline kushinadaime

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Re: IVA dos pescadores
« Responder #1 em: Novembro 10, 2012, 03:36:47 pm »
Alínea J
Código do IVA - Secção III Isenções na exportação operações assimiladas a exportações e transportes internacionais -Artigo 14 Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais
1 - Estão isentas do imposto:
...
e) As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo das embarcações de salvamento, assistência marítima e pesca costeira, com excepção, em relação a estas últimas, das provisões de bordo;
f) As transmissões, transformações, reparações, operações de manutenção, construção, frete e aluguer de embarcações afectas às actividades a que se referem as alíneas d) e e), assim como as transmissões, aluguer, reparação e conservação dos objectos, incluindo o equipamento de pesca, incorporados nas referidas embarcações ou que sejam utilizados para a sua exploração;
...
j) As prestações de serviços não mencionadas nas alíneas f) e g) do presente número, efectuadas com vista às necessidades directas das embarcações e aeronaves ali referidas e da respectiva carga;
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