REQUERIMENTO- nº7 DO ARTº 40º DO CIVA

 Boa Tarde:


     Tenho um cliente que pretende ver equiparados certos documentos de uso comercial a faturas, pretendendo por isso solicitar autorização ao Ministro das Finanças para o efeito, nos termos do nº 7 do artº 40º do CIVA.
     Algum dos colegas possui uma minuta do requerimento a elaborar, que possa fornecer?

                  Cumprimentos e Bom Ano a todos
                                   FC