Capital Próprio negativo

Bom dia a todos,

Alguém me sabe dizer qual é o artigo que impede que as sociedades comerciais tenham 3 anos consecutivos de prejuízos fiscais negativos?

Obrigado,
Hugo

Boa tarde,

Veja o que diz o artigo 87º nº 1 alínea e) da Lei Geral Tributária.

Cumprimentos