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Necessidade de fazer IRS ou não ?!

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Offline brnosousa

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Necessidade de fazer IRS ou não ?!
« em: Abril 22, 2013, 10:12:37 pm »
Boa noite caros membros,
Tenho uma família que me pediu para ajudar na elaboração da declaração de IRS.
Ambos os sujeitos passivos não tiveram rendimentos no ano de 2012. O que devem fazer para cumprir as obrigações ficais declarativas? Tem de fazer IRS?

Muito obrigado.
Cumprimentos,
Bruno
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Offline Nubiz

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Re: Necessidade de fazer IRS ou não ?!
« Responder #1 em: Abril 23, 2013, 12:15:17 pm »
Olá bom dia,

Segundo o artigo Artigo 58.º - Dispensa de apresentação de declaração:
Ficam dispensados de apresentar a declaração a que se refere o artigo anterior os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto respeita, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativament e:
c) Rendimentos do trabalho dependente de montante inferior ao da dedução específica estabelecida na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º.

De acordo com o artigo 25.º n.º 1 alínea a), o montante terá de ser inferir a 72 % de doze vezes o valor do IAS para que haja lugar à dispensa de apresentação.

Logo, se não obtiveram qualquer tipo de rendimentos, estão dispensados de apresentação de declaração.

Cumprimentos,

Nuno Barbosa
Registado
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Offline brnosousa

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Re: Necessidade de fazer IRS ou não ?!
« Responder #2 em: Abril 24, 2013, 11:11:26 pm »
Caro Nuno,
Muito obrigado pela ajuda. Partilho dessa opinião.
Cumprimentos,
Bruno
Registado
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Offline onedeadlock

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Re: Necessidade de fazer IRS ou não ?!
« Responder #3 em: Abril 25, 2013, 02:56:27 pm »
Boa tarde Bruno,

Se as pessoas não tiverem qualquer tipo de rendimentos, não é obrigatório proceder à entrega do IRS.

Cumprimentos.
Registado
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