Necessidade de programa faturação certificado

Bom dia a todos,

Peço a vossa ajuda numa dúvida.
Face às alterações introduzidas pela portaria n.º 340/2013 de 22 de novembro à portaria n.º 363/2010 de 23 de junho, referentes aos requisitos de exclusão da obrigatoriedade de utilização de programa de faturação certificado, uma empresa que foi constituída em outubro de 2013 e faturou cerca de € 40.000 passa a ser obrigada ter o programa? De facto faturou menos de € 100.000, no entanto se levarmos em conta a regra da proporcionalidade, ultrapassa os € 100.000 no ano. Na portaria não tem qualquer referência à proporcionalidade, mas gostaria de perguntar a vossa opinião.

Muito obrigado.

Cumps,
Bruno

Não me parece que nestes caso se aplique a regra da proporcionalidade.

Bom dia a todos,

Peço a vossa ajuda numa dúvida.
Face às alterações introduzidas pela portaria n.º 340/2013 de 22 de novembro à portaria n.º 363/2010 de 23 de junho, referentes aos requisitos de exclusão da obrigatoriedade de utilização de programa de faturação certificado, uma empresa que foi constituída em outubro de 2013 e faturou cerca de € 40.000 passa a ser obrigada ter o programa? De facto faturou menos de € 100.000, no entanto se levarmos em conta a regra da proporcionalidade, ultrapassa os € 100.000 no ano. Na portaria não tem qualquer referência à proporcionalidade, mas gostaria de perguntar a vossa opinião.

Muito obrigado.

Cumps,
Bruno

Obrigado.

Bom dia,

Neste caso em concreto creio que não está obrigado ao programa certificado.

Boa tarde:
Anexo, um documento criado para o efeito
Cumps

Obrigada

Boa tarde:
Anexo, um documento criado para o efeito
Cumps