Recibos VS Facturas

Bom dia Colegas,

Tenho conhecimento de que os condomínios poderão continuar a passar recibos. Mas podem dizer-me qual a legislação em que podemos consultar esta informação? O s recibos de rendas também continuam a ser válidos?

Obrigado

AB

Boa noite,

Julgo que a FAQ 8 deste link responde à sua questão.

Espero ter ajudado

Bom dia Colegas,

Tenho conhecimento de que os condomínios poderão continuar a passar recibos. Mas podem dizer-me qual a legislação em que podemos consultar esta informação? O s recibos de rendas também continuam a ser válidos?

Obrigado

AB

Obrigado Mangovsky. Mas como é uma actividade mista penso que terá a obrigatoriedade de passar facturas.
No entanto já tinha consultado o link que enviou. Apenas precisava da legislação. DL198/2012.

Obrigado pela ajuda

AB