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ofertas e clientes

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Offline Daniela_Campos

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ofertas e clientes
« em: Maio 30, 2013, 10:58:09 pm »
Boa noite,

Gostaria de saber qual o enquadramento fiscal acerca de ofertas a clientes, tendo em conta que se tratam de cabazes com um valor unitário de 100,00€,

Obrigada
Cumps.
Daniela

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Offline arieivc

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Re: ofertas e clientes
« Responder #1 em: Novembro 01, 2013, 03:31:51 pm »
ARTIGO 3.º - Conceito de transmissão de bens

f) Ressalvado o disposto no artigo 26.º, a afectação permanente de bens da empresa, a uso próprio do seu titular, do pessoal, ou em geral a fins alheios à mesma, bem como a sua transmissão gratuita, quando, relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem, tenha havido dedução total ou parcial do imposto;
Redacção da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12

7 - Excluem-se do regime estabelecido na alínea f) do n.º 3, nos termos definidos por portaria do Ministro das Finanças, os bens não destinados a posterior comercializaçã o que, pelas suas característica s, ou pelo tamanho ou formato diferentes do produto que constitua a unidade de venda, visem, sob a forma de amostra, apresentar ou promover bens produzidos ou comercializado s pelo próprio sujeito passivo, assim como as ofertas de valor unitário igual ou inferior a (euro) 50 e cujo valor global anual não exceda cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano civil anterior, em conformidade com os usos comerciais.

 

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