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Alterações ao OE 2013

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Offline André Pereira

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Alterações ao OE 2013
« em: Julho 29, 2013, 03:08:13 pm »
Boa tarde colega,

Em 24 de Julho de 2013, foram publicadas alterações  ao OE 2013.

Deixo um resumo dessas alterações:
 
Artº115 CIRS:

Alínea a) do nº1 – Os titulares de rendimentos da categoria B são obrigados a passar fatura, recibo ou fatura-recibo de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, nas prestações de serviços referidas na alínea b) do nº 1 do art. 3º  - “Os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico, qualquer que seja a sua natureza, ainda que conexa com atividades mencionadas na alínea anterior”.
 
Artº29 CIVA:

Alínea 20 - A obrigatoriedad e de emitir fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, pode ser cumprida mediante a emissão de outros documentos, quando se tratar de emissão por pessoas coletivas de direito público, organismos sem finalidade lucrativa e IPSS, relativamente às transmissões de bens e prestação de serviços isentos ao abrigo do artº9º.
 
Artº 66º B do Estatuto dos Benefícios Fiscais:

À coleta de IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15%  do iva suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 250 euros, que conste de faturas  que titulem  prestação de serviços dos sectores de atividade com beneficio fiscal ( restauração e alojamento, cabeleireiros e salões de beleza, mecânicos de automóveis e motociclos)
 
Artº10 da Lei nº 28/2012 de 31 de Julho:

As prestações concedidas pela Segurança social no âmbito das eventualidades de doença e desemprego, são sujeitas a uma contribuição nos seguintes termos:
 - 5% sobre os montantes de subsídios de doença ( para períodos de incapacidade temporária de duração superior a 30 dias)
 - 6% sobre os subsídios de desemprego.

Espero que ajude.
Cumprimentos,
André Pereira

Re: Alterações ao OE 2013
« Responder #1 em: Julho 29, 2013, 04:18:19 pm »
Obrigada pela partilha e ja agora anexo a respectiva lei.

JP

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Offline Fátima V

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Re: Alterações ao OE 2013
« Responder #2 em: Julho 29, 2013, 09:35:42 pm »
Obrigada pela partilha!
Cumprimentos,
Fátima

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Offline CristinaA

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Re: Alterações ao OE 2013
« Responder #3 em: Julho 30, 2013, 01:25:27 pm »
Obrigado!
Cristina

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Offline Fábio Simões

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Re: Alterações ao OE 2013
« Responder #4 em: Julho 30, 2013, 01:44:23 pm »
obrigada colega
Mestre Fábio Simões

 

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