collapse

Alterações ao OE 2013

  • 4 Respostas
  • 2914 Visualizações
*

Offline André Pereira

  • *****
  • 1513
  • 473
  • Sexo: Masculino
  • "Sucesso é mais atitude do que aptidão."
Alterações ao OE 2013
« em: Julho 29, 2013, 03:08:13 pm »
Boa tarde colega,

Em 24 de Julho de 2013, foram publicadas alterações  ao OE 2013.

Deixo um resumo dessas alterações:
 
Artº115 CIRS:

Alínea a) do nº1 – Os titulares de rendimentos da categoria B são obrigados a passar fatura, recibo ou fatura-recibo de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, nas prestações de serviços referidas na alínea b) do nº 1 do art. 3º  - “Os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico, qualquer que seja a sua natureza, ainda que conexa com atividades mencionadas na alínea anterior”.
 
Artº29 CIVA:

Alínea 20 - A obrigatoriedad e de emitir fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, pode ser cumprida mediante a emissão de outros documentos, quando se tratar de emissão por pessoas coletivas de direito público, organismos sem finalidade lucrativa e IPSS, relativamente às transmissões de bens e prestação de serviços isentos ao abrigo do artº9º.
 
Artº 66º B do Estatuto dos Benefícios Fiscais:

À coleta de IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15%  do iva suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 250 euros, que conste de faturas  que titulem  prestação de serviços dos sectores de atividade com beneficio fiscal ( restauração e alojamento, cabeleireiros e salões de beleza, mecânicos de automóveis e motociclos)
 
Artº10 da Lei nº 28/2012 de 31 de Julho:

As prestações concedidas pela Segurança social no âmbito das eventualidades de doença e desemprego, são sujeitas a uma contribuição nos seguintes termos:
 - 5% sobre os montantes de subsídios de doença ( para períodos de incapacidade temporária de duração superior a 30 dias)
 - 6% sobre os subsídios de desemprego.

Espero que ajude.
Cumprimentos,
André Pereira

Re: Alterações ao OE 2013
« Responder #1 em: Julho 29, 2013, 04:18:19 pm »
Obrigada pela partilha e ja agora anexo a respectiva lei.

JP

*

Offline Fátima V

  • ****
  • 916
  • 30
  • Sexo: Feminino
Re: Alterações ao OE 2013
« Responder #2 em: Julho 29, 2013, 09:35:42 pm »
Obrigada pela partilha!
Cumprimentos,
Fátima

*

Offline CristinaA

  • *****
  • 1177
  • 11
  • Sexo: Feminino
Re: Alterações ao OE 2013
« Responder #3 em: Julho 30, 2013, 01:25:27 pm »
Obrigado!
Cristina

*

Offline Fábio Simões

  • ****
  • 750
  • 45
  • Sexo: Masculino
Re: Alterações ao OE 2013
« Responder #4 em: Julho 30, 2013, 01:44:23 pm »
obrigada colega
Mestre Fábio Simões

 

Related Topics

  Assunto / Iniciado por Respostas Última mensagem
10 Respostas
2934 Visualizações
Última mensagem Novembro 02, 2012, 12:02:30 pm
por CFerreira
19 Respostas
6861 Visualizações
Última mensagem Dezembro 26, 2012, 02:27:49 pm
por Helena Oliveira Dias
10 Respostas
5746 Visualizações
Última mensagem Abril 20, 2013, 12:24:07 am
por CARLA75
5 Respostas
4041 Visualizações
Última mensagem Março 14, 2013, 09:28:29 pm
por AndreiaM
4 Respostas
2475 Visualizações
Última mensagem Abril 23, 2013, 05:02:10 pm
por Ana Soares

Empregos

Não foram encontradas mensagens.

Mensagens recentes

* Exame OCC

O meu resultado no exame OCC Fevereiro 2024 por Contabilistas.net
[Março 18, 2024, 02:29:38 pm]


Re: Q 31 por filipamanuela
[Março 18, 2024, 12:16:12 pm]


Re: Questões para contestar por amsgoncalves
[Março 18, 2024, 12:09:20 pm]


Re: Questões para contestar por tanocas2525
[Março 18, 2024, 09:29:13 am]


Re: Questões para contestar #19 por VD
[Março 16, 2024, 10:52:58 am]


Re: Questões para contestar por Virginiaaa
[Março 15, 2024, 05:18:53 pm]


Re: Questões para contestar por anaisabelantunes
[Março 15, 2024, 04:57:59 pm]


Re: Q 31 por Mafalda123
[Março 13, 2024, 04:38:35 pm]


Re: Questões para contestar #19 por Marcoe
[Março 13, 2024, 11:07:50 am]


Re: Questões para contestar por Carla Vala
[Março 11, 2024, 04:55:17 pm]


Re: Q 32 por Carla Vala
[Março 11, 2024, 04:49:11 pm]


Re: Q 09 por Carla Vala
[Março 11, 2024, 04:43:16 pm]


Re: Questões para contestar por VD
[Março 11, 2024, 02:31:43 pm]


Re: Questões para contestar Q5 por Marcoe
[Março 06, 2024, 10:43:15 am]


Re: Questões para contestar 2Q por Marcoe
[Março 06, 2024, 10:37:00 am]

Votações

De momento não é possível ver os resultados desta votação.
Março 2024
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 [19] 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31