Declaração Autónoma de Forma de Exercício de Actividade de Trabalhador Independe

Bom dia colegas

Alguém me consegue confirmar se todos os trabalhadores independentes têm de entregar esta declaração até dia 15 de Novembro.
Cumps

Boa tarde,

Segundo informação obtida junto da segurança social, esta declaração é só para os ENI's que queiram descontar à taxa de 34,75% com efeitos retroativos a Janeiro de 2013. Se não entregarem esta declaração apenas começam a descontar a esta taxa a partir do mês de Outubro (a pagar até ao dia 20 de Novembro).

Esta taxa só será aplicável para quem está enquadrado num CAE.
Os trabalhadores independentes enquadrados numa das atividades previstas no artigo 151º do CIRS não têm que fazer qualquer comunicação e continuarão a descontar à taxa de 29,60%.

Mas, em todo o caso, aconselho a que entre em contacto com a segurança social a confirmar esta situação, uma vez que me parece que nem a própria segurança social sabe muito bem o que quer


Cumprimentos

Bom dia colegas

Alguém me consegue confirmar se todos os trabalhadores independentes têm de entregar esta declaração até dia 15 de Novembro.
Cumps