Dúvida documentos de transporte

Boa tarde, colegas!

Gostaria de saber quais as obrigatoriedades de uma empresa agrícola, com Vol. de Negócios inferior a 100.000 € relativas à emissão de guias de transporte dos seus produtos (frutos, neste caso).
E é necessária a comunicação e respetiva atribuição do código?

Cumprimentos,

Diana Quinhentas

Para sujeitos cujo volume de negócios no ano civil anterior seja inferior a 100.000€ não é necessária a comunicação.
A emissão é sempre obrigatória, quando haja lugar a transporte de bens.

Artigo 5º nº 10 - RBC

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/360479D6-83E4-4376-803F-006FE2C11CF8/0/bensemcirculacao.pdf

Espero ter ajudado

Boa tarde, colegas!

Gostaria de saber quais as obrigatoriedades de uma empresa agrícola, com Vol. de Negócios inferior a 100.000 € relativas à emissão de guias de transporte dos seus produtos (frutos, neste caso).
E é necessária a comunicação e respetiva atribuição do código?

Cumprimentos,

Diana Quinhentas

Muito obrigada, colega!

E, no caso de ser superior, é possível efetuar a comunicação através do portal das finanças, correto? E é apenas a isso que é obrigada.


Cumprimentos,

Diana Quinhentas

Correto

Muito obrigada, colega!

E, no caso de ser superior, é possível efetuar a comunicação através do portal das finanças, correto? E é apenas a isso que é obrigada.


Cumprimentos,

Diana Quinhentas