Coeficientes de desvalorização da moeda 2013

Portaria 376/2013

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013

Obrigado pela partilha colega.

Bom dia
Obrigado

Boa tarde!

Obrigado pela partilha.

Cumps,

Paula Pinto

Boa tarde,

Obrigada 

Obrigada!!!

Cumps.

Dora

Não deverá ser para apenas o resto de 2013 e 2014?
A legislação fiscal é impossível de ser aplicada retroactivamente, daí a minha dúvida...

bens e direitos alienados durante o ano de 2013

Não deverá ser para apenas o resto de 2013 e 2014?
A legislação fiscal é impossível de ser aplicada retroactivamente, daí a minha dúvida...

bens e direitos alienados durante o ano de 2013

Não deverá ser para apenas o resto de 2013 e 2014?
A legislação fiscal é impossível de ser aplicada retroactivamente, daí a minha dúvida...

A minha reflecção vem de que a portaria foi publicada hoje, não há cláusula de entrada em vigor, então entra em vigor daqui a 15 dias no continente e 30 nas regiões autónomas (penso ser este o vacatio legis português, não tenho a certeza), e de hoje a 15 dias é 2014...
Mas se olharmos para o artigo único como uma cláusula de entrada em vigor, entra em vigor amanhã (hoje foi a publicação e em matérias fiscal não há rectroactividade, artigo 103? da constituição)...
Há três ou quatro anos, quando por dois anos consecutivos alteraram as tributações autónomas a meio do ano, houve sentenças proferidas relativamente a isto (2010?) contra o estado...