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Contrato de trabalho a termo certo

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Offline Vera Fonseca

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Contrato de trabalho a termo certo
« em: Janeiro 22, 2014, 10:24:46 pm »
Boa noite,

Solicito ajuda para a seguinte questão:

Uma empresa que tem um contrato de trabalho a termo certo com um trabalhador pelo período de 6 meses, no termo do contrato pode fazer a renovação do mesmo pelo período diferente (inferior ou superior).

obrigada.

Vera Fonseca
Registado
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Offline Sonia356

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Re: Contrato de trabalho a termo certo
« Responder #1 em: Janeiro 23, 2014, 07:51:16 am »
Pode ser acordado prazo diferente na renovação do contrato, terá que ser redigido um aditamento com essa informação.

Artigo 149o
Renovação de contrato de trabalho a termo certo
1 – As partes podem acordar que o contrato de trabalho a termo certo não fica sujeito a renovação.
2 – Na ausência de estipulação a que se refere o número anterior e de declaração de qualquer das partes que o faça cessar, o contrato renova-se no final do termo, por igual período se outro não for acordado pelas partes.
3 – A renovação do contrato está sujeita à verificação da sua admissibilidad e, nos termos previstos para a sua celebração, bem como a iguais requisitos de forma no caso de se estipular período diferente.
4 – Considera-se como único contrato aquele que seja objecto de renovação.
Registado
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