Portes de envio

Boa tarde,

Qual o artigo que colocam para a isenção de iva dos portes de envio para o brasil. O art. 14?
Na fatura dos ctt vem art. 9.º mas não é uma operação interna.

CTT para SP nacionais e consumidores finais:

- Isento - art 9º nº 23 e 24 CIVA

As prestações de serviços e as transmissões de bens conexas efectuadas pelos serviços públicos postais, com excepção das telecomunicações

- art. 14º nº 1 al p) CIVA não se aplica aos portes de correio dos CTT:

As prestações de serviços, incluindo os transportes e as operações acessórias, com excepção das referidas no artigo 9.º deste diploma, que estejam directamente relacionadas com o regime de trânsito comunitário externo, o procedimento de trânsito comunitário interno, a exportação de bens para fora da Comunidade, a importação temporária com isenção total de direitos e a importação de bens destinados a um dos regimes ou locais a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º;