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Regime de utilização da transmissão electrónica de dados (IEC)

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Regime de utilização da transmissão electrónica de dados (IEC)
« em: Julho 24, 2014, 11:32:32 am »

Ministério das Finanças
Portaria n.º 149/2014
Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 21/2013, de 15 de fevereiro, relativo ao regime de utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos e revoga a Portaria n.º 767/2007, de 9 de julho
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Re: Regime de utilização da transmissão electrónica de dados (IEC)
« Responder #1 em: Julho 24, 2014, 11:41:50 am »
Obrigada!
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