Direito do Trabalho

Boa tarde colegas,

Em anexo deixo dois documentos, "Registo de Trabalho Suplementar" sobre a obrigatoriedade estabelecida no Artigo 204º, n.ºs 1 e 2 do CT, das Empresas/Instituições adquirirem um livro para registo do trabalho suplementar no qual, são anotadas as horas de inicio e termo do trabalho suplementar e que deve se visado pelo trabalhador imediatamente a seguir à sua prestação e"Categoria Profissional e Actividade Contratada" que esclarece que a categoria profissional atribuída no contrato de trabalho constitui elemento indiciário da correcta posição ou enquadramento do trabalhador na Instituição, contudo, o que é decisivo para essa qualificação é o conjunto de tarefas efectivamente desempenhadas.

Espero que ajude.

Muito obrigada!

Aplica-se apenas às IPSS? Julgo que não....
Esse livro de registo de horas pode ser substituído pelo "relógio de ponto"?

Muito obrigada!

Aplica-se apenas às IPSS? Julgo que não....
Esse livro de registo de horas pode ser substituído pelo "relógio de ponto"?

Olá,

Não se aplica apenas às IPSS.

A meu ver sim.

Muito obrigada. Também acho!

Muito obrigada!

Aplica-se apenas às IPSS? Julgo que não....
Esse livro de registo de horas pode ser substituído pelo "relógio de ponto"?

Olá,

Não se aplica apenas às IPSS.

A meu ver sim.