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Rescisão de contrato de arrendamento comercial

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Offline Tanja Rapp

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Rescisão de contrato de arrendamento comercial
« em: Novembro 21, 2014, 03:28:30 pm »
Boa tarde,

Tenho aqui uma dúvida. Assinei um Contrato de Arrendamento de um estabeleciment o comercial a 01 de Fevereiro 2014, para os próximos 5 anos. Desde o primeiro dia peço constantemente, por escrito, ao senhorio para resolver os problemas que têm constantemente surgido. Desde infiltrações, máquinas avariadas...et c. Dei 3 meses de rendas e uma caução de 5000 €. No Contrato diz que se quiser rescindir, devo fazê-lo por carta registada com um aviso prévio até 30 dias. Agora disseram-me que a lei prevê um prazo mínimo de 120 dias. Fora disso quero os meus 5000 € de volta e ele diz que já não os tem e que tenho de esperar. Também alega que caso saia após o prazo de 30 dias, devo-lhe uma indemnização e perco direito aos 5000 €. O que devo fazer?

Cumprimentos

Tania
Registado
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Offline nunomv

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Re: Rescisão de contrato de arrendamento comercial
« Responder #1 em: Novembro 21, 2014, 03:53:59 pm »
Boa tarde,
Esse assunto já é da competencia de um advogado, já se tornou bastante complexo e o senhorio está a ser "manhoso".
Mas mesmo assim vou dar a minha opinião:
1 - Sendo assim será uma rescisão com justa causa, logo não vejo o porquê de perder a caução.
2 - Sempre que comunicar com o senhorio faça-o por carta registada com aviso de recepção, que ser-lhe-á util no futuro.
3 - Quando à indemnização seja você a pedir pelas maquinas avariadas.
4 - O prazo minimo de rescisão, na minha opinião não se aplica a si. Trata-se de uma rescisão por justa causa.
Como o que está em causa é muito dinheiro, deve ir a um advogado aconselhar-se e ele fará uma carta em seu nome para o senhorio. Se a carta for bem feita, acredito que o caso fique por aqui, e certifique-se que o advogado salvaguarda os 5.000€. Caso ele não devolva possa fazer penhora ao senhorio...
Trata-se de uma opinião pessoal sem qualquer conhecimento em "advocacia"...
Registado
Cumprimentos,
Nunomvs
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