Afixação Horário de trabalho

Boa tarde colegas

Alguém me sabe dizer onde posso encontrar a lei que fala sobre a obrigatoriedade de afixação do horário de trabalho no estabelecimento?
E se for possível fornecerem-me também alguns templates de horários de trabalho agradecia

Obrigado a todos

Ola Colega
Penso ser este:
art. 5º Decreto-Lei nº 48/96 alterado pelo Decreto-Lei 126/96, mas por favor leia com atenção.

Boa tarde colega, parece-me ser isso mesmo, obrigado pela ajuda!

Ola Colega
Penso ser este:
art. 5º Decreto-Lei nº 48/96 alterado pelo Decreto-Lei 126/96, mas por favor leia com atenção.

De nada.