Reclamação de incorreções na matriz pelo arrendatário – Lei 79/2014, de 19 de de

Colegas,

As reclamações podem ser apresentadas junto do Serviço de Finanças da área da localização do prédio, ou enviadas por correio ou através do e-balcão, podendo ser utilizado para o efeito o formulário disponível no Portal das Finanças em Apoio ao Contribuinte> Modelos e Formulários> Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI, devendo ser sempre identificado o prédio a que corresponde o locado, bem como as incorreções que fundamentam a reclamação, nos termos e com os fundamentos previstos no artigo 130.º do Código do IMI.

Cumprimentos,
Paula Lage

Obrigada!