Obrigatoriedade de comunicação de contratos de arrendamento

LILI13

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Obrigatoriedade de comunicação de contratos de arrendamento

« em: Abril 08, 2015, 12:16:25 am »

Boa noite,

Anexo informação que poderá ser util.

Com a aprovação da lei do Orçamento do Estado para 2015 foram introduzidas significativas alterações no sistema de gestão e controlo dos contratos de arrendamento e subarrendament o, mediante reformulação das obrigações declarativas constantes do artigo 60.º do Código do Imposto do Selo.
Esta alteração legislativa, com entrada em vigor no dia 1 de abril de 2015, institui a obrigatoriedad e de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira dos contratos de arrendamento, subarrendament o e respetivas promessas,
bem como das suas alterações e cessação.

O presente artigo tem por objetivo analisar a nova obrigação declarativa e esclarecer alguns aspetos relacionados com a mesma.

Atentamente,
Liliana Pereira

info_fiscal_02_04_2015.pdf (139.76 kB - transferido 124 vezes.)

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debsousa

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Re: Obrigatoriedade de comunicação de contratos de arrendamento

« Responder #1 em: Abril 08, 2015, 09:09:48 am »

Muito Obrigada!

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Cumprimentos,
Débora Sousa

tatipereira

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Re: Obrigatoriedade de comunicação de contratos de arrendamento

« Responder #2 em: Abril 08, 2015, 10:14:59 am »

Obrigada por a partilha!

Melhores Cumprimentos.

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Fátima V

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Re: Obrigatoriedade de comunicação de contratos de arrendamento

« Responder #3 em: Abril 08, 2015, 10:19:39 am »

Obrigada

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Cumprimentos,
Fátima

Marisa_F

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Re: Obrigatoriedade de comunicação de contratos de arrendamento

« Responder #4 em: Abril 08, 2015, 02:18:34 pm »

Obrigado.

Cumps,
Marisa

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manu.9

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Re: Obrigatoriedade de comunicação de contratos de arrendamento

« Responder #5 em: Abril 08, 2015, 05:02:32 pm »

Obrigada pela partilha

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zjmartins

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Re: Obrigatoriedade de comunicação de contratos de arrendamento

« Responder #6 em: Abril 08, 2015, 05:45:11 pm »

Boa tarde, em relação aos novos contratos não tenho duvidas, já não posso dizer o mesmo em relação à obrigatoriedad e de emissão de recibos de renda electrónicos no portal. Cada vez está mais confuso.

Citação de: LILI13 em Abril 08, 2015, 12:16:25 am

Boa noite,

Anexo informação que poderá ser util.

Com a aprovação da lei do Orçamento do Estado para 2015 foram introduzidas significativas alterações no sistema de gestão e controlo dos contratos de arrendamento e subarrendament o, mediante reformulação das obrigações declarativas constantes do artigo 60.º do Código do Imposto do Selo.
Esta alteração legislativa, com entrada em vigor no dia 1 de abril de 2015, institui a obrigatoriedad e de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira dos contratos de arrendamento, subarrendament o e respetivas promessas,
bem como das suas alterações e cessação.

O presente artigo tem por objetivo analisar a nova obrigação declarativa e esclarecer alguns aspetos relacionados com a mesma.

Atentamente,
Liliana Pereira

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LILI13

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Re: Obrigatoriedade de comunicação de contratos de arrendamento

« Responder #7 em: Abril 08, 2015, 11:31:42 pm »

Julgo que os unicos dispensados são:

Os sujeitos passivos que não sejam obrigados a ter caixa postal electrónica (via CTT);
Os sujeitos passivos que tenham auferido rendimento de rendas inferior a 838,44€ por ano;
Os sujeitos passivos que a 31 de Dezembro do ano anterior, tenham 65 anos;
As rendas correspondente s a contratos abrangidos pelo regime de arrendamento rural;
Os sujeitos passivos que estejam dispensados da emissão do recibo electrónico de renda, podem optar pela sua emissão, ficando nesse momento abrangidos pelas regras gerais, e terão de emitir na mesma data os recibos referentes aos meses anteriores.

Espero ter esclarecido algo!
Atentamente,

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paulalage

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Re: Obrigatoriedade de comunicação de contratos de arrendamento

« Responder #8 em: Abril 09, 2015, 11:27:33 pm »

Obrigada pela partilha!

Cumprimentos,
Paula Lage

Registado

Cumprimentos,
Paula Lage

debsousa

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Re: Obrigatoriedade de comunicação de contratos de arrendamento

« Responder #9 em: Abril 10, 2015, 09:55:22 am »

Bom dia,

Ontem tive de comunicar o meu 1º contrato de arrendamento.
Aparece uma lista de imóveis (propriedade do senhorio) e caso o prédio a arrendar não se encontre nessa lista, é necessário adicioná-lo.

Aqui é necessário muita atenção porque os dados do imóvel têm de estar exactamente iguais aos da caderneta.

Por exemplo, eu adicionei um imóvel cuja fracção é a B e situa-se no r/c.
Na parte que dizia fração eu coloquei B e na parte que dizia andar, eu coloquei r/c.

Deu um erro dizendo que o imóvel não existia porque na caderneta, dizia fracção B-RC.

Espero ter ajudado.

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Cumprimentos,
Débora Sousa