Subsídios por duodécimos - legitimidade para fazer de maneira diferente

Caros colegas,
Venho aqui expor uma questão que me tem intrigado e gostaria de ter a vossa opinião.

Assumi recentemente a contabilidade de uma empresa. Aquando da rescisão do contrato de trabalho por conta de um dos trabalhadores fui confrontada pela entidade patronal para o facto de não estar a processar corretamente o último recibo de vencimento daquele funcionário. Passo a explicar:

- para além da remuneração devida daquele trabalhador pelo tempo efetivo de trabalho naquele mês, incluí a quota parte de subsídio de férias de direito do tempo trabalhado do ano anterior e o respetivo subsídio de natal desse ano.

A entidade patronal alertou-me que era "prática da casa" no ano de contratação do trabalhador pagar os subsídios de férias e de natal por duodécimos e que os trabalhadores gozariam durante o ano de contratação os dias de férias a que têm direito; e que, assim sendo, no mês de cessação contratual não haveria lugar ao pagamento de subsídios de anos anteriores.

Na prática, esta empresa não fica a dever nada ao trabalhador, apenas processa os subsídios de férias e o gozo a férias em tempos diferentes daqueles estabelecidos no código do trabalho.

Pergunto se a empresa tem legitimidade para esta prática. De que forma posso salvaguardar a minha responsabilidade no processamento dos salários? Não existe um documento assinado que explicite a vontade da entidade patronal. De facto, os primeiros recibos de vencimento dos funcionários contemplam o duodécimo dos subsídios de férias e de natal, mas não sei se estes associados a um documento devidamente redigido possam dar legitimidade a esta conduta.

Aceito as vossas opiniões e sugestões.

Obrigada.

Bom dia,

no caso dos contratos a termo terá que existir um acordo escrito para esta situação, conforme Lei 11/2013 (atualizado pelo art.257º OE2015)
«Artigo 2.º
Contratos de trabalho a termo e de trabalho temporário
No caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos de trabalho temporário, a adoção de um regime de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias idêntico ou análogo ao estabelecido na presente lei depende de acordo escrito entre as partes.»

Obrigada colega.

Deverá existir um acordo por escrito. Mas agora levanto uma outra questão. Imaginemos que um trabalhador que receba os subsídios já no ano de contratação, vê o seu tempo de trabalho interrompido por mais de 30 dias devido a baixa médica. De acordo com a lei, nesse período apenas teria o duodécimo do subsídio de natal suspenso, e no ano seguinte se suspenderia o duodécimo do subsídio de férias correspondente àquele período de interrupção do tempo de trabalho. No caso desta empresa, o duodécimo do subsídio de férias também ficaria suspenso no mês de interrupção devido ao facto de se pagar os subsídios no ano a que respeitam, e não no ano seguinte. Ou seja, teria um recibo de vencimento a zeros. Este trabalhador poderá requerer à Segurança Social o pagamento do subsídio de natal de acordo com a lei... e quanto ao subsídio de férias? Poderá também requerê-lo no mesmo momento?

Obrigada colega.

Deverá existir um acordo por escrito. Mas agora levanto uma outra questão. Imaginemos que um trabalhador que receba os subsídios já no ano de contratação, vê o seu tempo de trabalho interrompido por mais de 30 dias devido a baixa médica. De acordo com a lei, nesse período apenas teria o duodécimo do subsídio de natal suspenso, e no ano seguinte se suspenderia o duodécimo do subsídio de férias correspondente àquele período de interrupção do tempo de trabalho. No caso desta empresa, o duodécimo do subsídio de férias também ficaria suspenso no mês de interrupção devido ao facto de se pagar os subsídios no ano a que respeitam, e não no ano seguinte. Ou seja, teria um recibo de vencimento a zeros. Este trabalhador poderá requerer à Segurança Social o pagamento do subsídio de natal de acordo com a lei... e quanto ao subsídio de férias? Poderá também requerê-lo no mesmo momento?

Bom dia,
todo o seu raciocinio está correto o facto de estar contratado, de baixa não invalida quaisquer direitos, como muitas vezes se pensa, mas...todos os seus direitos terão que estar proporcionalmente, de acordo com o tempo trabalhado.
Quanto à outra questão, ambos os subsidios podem ser requeridos junto da segurança social após verificar-se que efectivamente não foram pagos.
http://www4.seg-social.pt/documents/10152/21738/RP_5003_DGSS

Obrigada colega.