collapse

Procurar


Impedimento de ter 2 empregos na mesma área

  • 3 Respostas
  • 5826 Visualizações
*

Offline is

  • ***
  • 158
  • 0
  • Sexo: Feminino
Impedimento de ter 2 empregos na mesma área
« em: Julho 29, 2015, 05:51:51 pm »
Boa tarde

Existe alguma legislação específica, onde conste que o trabalhador não pode ter 2 empregos dentro da mesma área?

O contrato deste trabalhador não têm cláusula nenhuma de regime de exclusividade. Este têm que obter autorização escrita da entidade patronal, a permitir trabalhar na outra empresa? Ou é de todo proibido por causa da concorrência, conhecimentos. ..etc?

No código trabalho apenas encontro matéria em relação a trabalhar no período de férias (artº247)

Agradeço ajuda.

Re: Impedimento de ter 2 empregos na mesma área
« Responder #1 em: Julho 29, 2015, 05:54:36 pm »
Bom dia,

No código do trabalho no âmbito dos deveres do trabalhador, existe uma alínea que fala em "lealdade ao empregador". Não sei até que ponto poderão pegar por aí. A actividade é a mesma? Se sim, poderá cair nessa alínea.

Cumprimentos,

Pedro

*

Offline Fernando Costa

  • ****
  • 430
  • 0
  • Sexo: Masculino
Re: Impedimento de ter 2 empregos na mesma área
« Responder #2 em: Julho 29, 2015, 08:46:58 pm »
Não é permitido.
Veja o Artigo 128.º do código do trabalho, nomeadamente nº1, al.f)
Deveres do trabalhador
1 – Sem prejuízo de outras obrigações, o trabalhador deve:
a) Respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa, com urbanidade e probidade;
b) Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade;
c) Realizar o trabalho com zelo e diligência;
d) Participar de modo diligente em acções de formação profissional que lhe sejam proporcionadas pelo empregador;
e) Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes a execução ou disciplina do trabalho, bem como a segurança e saúde no trabalho, que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias;
f) Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios;
g) Velar pela conservação e boa utilização de bens relacionados com o trabalho que lhe forem confiados pelo empregador;
h) Promover ou executar os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa;
i) Cooperar para a melhoria da segurança e saúde no trabalho, nomeadamente por intermédio dos representantes dos trabalhadores eleitos para esse fim;
j) Cumprir as prescrições sobre segurança e saúde no trabalho que decorram de lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
2 – O dever de obediência respeita tanto a ordens ou instruções do empregador como de superior hierárquico do trabalhador, dentro dos poderes que por aquele lhe forem atribuídos.
Também não é permitido pelo CPC.
Cprs
FC

*

Offline Fernando Costa

  • ****
  • 430
  • 0
  • Sexo: Masculino
Re: Impedimento de ter 2 empregos na mesma área
« Responder #3 em: Julho 29, 2015, 09:17:51 pm »
Já agora e para ficar com informação mais completa, veja o artº 136 do CT, nomeadamente nºs 2 e 5:
Artigo 136.º
Pacto de não concorrência
1 – É nula a cláusula de contrato de trabalho ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que, por qualquer forma, possa prejudicar o exercício da liberdade de trabalho após a cessação do contrato.
2 – É lícita a limitação da actividade do trabalhador durante o período máximo de dois anos subsequente à cessação do contrato de trabalho, nas seguintes condições:
a) Constar de acordo escrito, nomeadamente de contrato de trabalho ou de revogação deste;
b) Tratar-se de actividade cujo exercício possa causar prejuízo ao empregador;
c) Atribuir ao trabalhador, durante o período de limitação da actividade, uma compensação que pode ser reduzida equitativament e quando o empregador tiver realizado despesas avultadas com a sua formação profissional.
3 – Em caso de despedimento declarado ilícito ou de resolução com justa causa pelo trabalhador com fundamento em acto ilícito do empregador, a compensação a que se refere a alínea c) do número anterior é elevada até ao valor da retribuição base à data da cessação do contrato, sob pena de não poder ser invocada a limitação da actividade prevista na cláusula de não concorrência.
4 – São deduzidas do montante da compensação referida no número anterior as importâncias auferidas pelo trabalhador no exercício de outra actividade profissional, iniciada após a cessação do contrato de trabalho, até ao valor decorrente da aplicação da alínea c) do n.º 2.
5 – Tratando-se de trabalhador afecto ao exercício de actividade cuja natureza suponha especial relação de confiança ou que tenha acesso a informação particularment e sensível no plano da concorrência, a limitação a que se refere o n.º 2 pode durar até três anos.
Cprs
FC

 

Empregos

Oferta de emprego: Vagos - Aveiro por M-Miguéis
[Dezembro 03, 2021, 12:56:05 pm]

Mensagens recentes

ENI Deduções das despesas com atividade empresarial? por Hope
[Dezembro 03, 2021, 07:32:08 pm]


Re: Auditor Certificado por Miguel Bettencourt
[Dezembro 03, 2021, 03:19:13 pm]


Tabelas de retenção do IRS para 2022 por Contabilistas.net
[Dezembro 03, 2021, 12:22:42 pm]


Prestação de Serviços no Estrangeiro por fragosol
[Dezembro 03, 2021, 10:12:48 am]


Re: Empresa produtora de leite de ovelhas por Soraia B
[Dezembro 02, 2021, 08:51:03 pm]


MOVIDO: Reconhecimento e lançamentos de nota de crédito por Contabilistas.net
[Dezembro 01, 2021, 12:29:22 pm]


Reconhecimento e lançamentos de nota de crédito por MALACA
[Dezembro 01, 2021, 12:14:09 pm]


Re: SAP - Plano de Contas por A Pinto
[Novembro 30, 2021, 12:30:09 pm]


Rendimento Relevante / Opção pela Declaração Trimestral (ultimo dia) por Contabilistas.net
[Novembro 30, 2021, 11:41:37 am]


IVA regularizações-produtos oferta por patricia1986
[Novembro 30, 2021, 10:24:24 am]


Empresa produtora de leite de ovelhas por Soraia B
[Novembro 29, 2021, 11:32:32 pm]


Re: Contabilização de Iphone para ENI por A.Narciso
[Novembro 28, 2021, 03:25:07 pm]

* Exame OCC

Re: Contestar Q.36 Exame Out 2021 Manhã por Danielaso94
[Dezembro 03, 2021, 07:55:30 pm]


Re: Q 26 Tarde por RafaelAlmeida22
[Dezembro 02, 2021, 07:39:46 pm]


Re: Q 17 TARDE por ficarla
[Dezembro 02, 2021, 12:37:09 pm]


Re: Aprovado/a, passos a seguir por Contabilistas.net
[Novembro 30, 2021, 03:08:28 pm]


Re: Aprovado/a, passos a seguir por claudia_201997
[Novembro 30, 2021, 10:38:30 am]


Re: Aprovado/a, passos a seguir por CarlosdsR
[Novembro 29, 2021, 08:01:21 pm]


Re: Proposta de Resolução Exame da OCC Outubro 2021 - Período da Manhã por Mónica Lopes
[Novembro 29, 2021, 02:41:17 pm]


Re: Aprovado/a, passos a seguir por Contabilistas.net
[Novembro 29, 2021, 11:14:38 am]


Re: Aprovado/a, passos a seguir por claudia_201997
[Novembro 29, 2021, 10:34:16 am]


Re: Aprovado/a, passos a seguir por mimieboris
[Novembro 27, 2021, 07:35:33 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Dezembro 2021
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2 3 [4]
5 6 7 8 9 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30 31

Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.