SAFT - empresa de prestação serviços medicos

Boa noite colegas!
Preciso de ajuda acerca do seguinte:
Uma empresa de prestação de serviços médicos isenta pelo artigo 9.º do CIVA, que emite faturas-recibo, é obrigada a comunicar as faturas às finanças?


Obrigado.

Boa Noite colega

Qualquer sujeito passivo de IVA, seja singular o colectivo, que pratique operações sujeitas a IVA fica obrigado a fazer comunicações das facturas.

Agora no caso dos SP que emitam Facturas-recibos (ex-recibos verdes), que penso que seja a situação exposta, não precisa de comunicar, uma vez que no momento em que emite a factura-recibo no portal das finanças a comunicação é feita automaticamente.

Exato sempre que os recibos/ facturas são emitidos directamente do portal da AT não existe necessidade de comunicação.

Bom dia Colegas,

A cliente emite Faturas/recibo mas em formato papel. Não são recibos electrónicos.

Tem à mesma de efetuar a comunicação as finanças?

Bom dia Colegas,

A cliente emite Faturas/recibo mas em formato papel. Não são recibos electrónicos.

Tem à mesma de efetuar a comunicação as finanças?

Sim a partir do momento que as mesmas são emitidas que que ser entregues no portal do e-fatura.

Bom dia Colegas,

A cliente emite Faturas/recibo mas em formato papel. Não são recibos electrónicos.

Tem à mesma de efetuar a comunicação as finanças?

Mas o cliente é isento pelo artigo 9.º!!

Logo não está sujeito a IVA.

Alguem consegue disponibilizar legislação concreta acerca deste assunto.

Obrigada.

Sim a partir do momento que as mesmas são emitidas que que ser entregues no portal do e-fatura.

Só estaria isento de emissão e entrega facturas nos termos do art.º 29 n.º 3 do CIVA.
Mas se as mesmas forem emitidas tem que ser entregues/ comunicadas.

Só estaria isento de emissão e entrega facturas nos termos do art.º 29 n.º 3 do CIVA.
Mas se as mesmas forem emitidas tem que ser entregues/ comunicadas.

Esqueci-me de mencionar que a obrigação de comunicar as facturas estão descritas no art.º 3 do Decreto-Lei n.º 198/2012