Cessação contrato-pagamento horas formação

scmnc

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Cessação contrato-pagamento horas formação

« em: Setembro 16, 2015, 01:59:36 pm »

Boa tarde,

solicito a vossa ajuda,
um colaborador com o qual a EP cesse um contrato a termo (1ano contrato), deve receber no fecho de contas as 35h de formação, que não lhe foram atribuídas?

Obrigado.

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nunomcastro

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Re: Cessação contrato-pagamento horas formação

« Responder #1 em: Setembro 16, 2015, 02:48:25 pm »

Não me parece, isso trata-se de uma obigação da empresa, não de um rendimento ou benefício do trabalhador, mas aguarde também por outras opiniões.

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ricardof.silva

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Re: Cessação contrato-pagamento horas formação

« Responder #2 em: Setembro 16, 2015, 03:17:29 pm »

Eu considero que sim, a minha fundamentação está no artigo 131.º n.º 8 do Código do trabalho.

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scmnc

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Re: Cessação contrato-pagamento horas formação

« Responder #3 em: Setembro 16, 2015, 03:26:46 pm »

Obrigada pelos comentários...

Fiz uma pesquisa e parece que sim $:-\$ , apesar de nunca ter pago este valor

Artigo 134.º
Efeito da cessação do contrato de trabalho no direito a formação

Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem
direito a receber a retribuição correspondente ao número
mínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido
proporcionado, ou ao crédito de horas para formação de
que seja titular à data da cessação.

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ricardof.silva

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Re: Cessação contrato-pagamento horas formação

« Responder #4 em: Setembro 16, 2015, 03:39:29 pm »

Citação de: scmnc em Setembro 16, 2015, 03:26:46 pm

Obrigada pelos comentários...

Fiz uma pesquisa e parece que sim $:-\$ , apesar de nunca ter pago este valor

Artigo 134.º
Efeito da cessação do contrato de trabalho no direito a formação

Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem
direito a receber a retribuição correspondente ao número
mínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido
proporcionado, ou ao crédito de horas para formação de
que seja titular à data da cessação.

Tem toda a razão o meu artigo está errado.

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scmnc

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Re: Cessação contrato-pagamento horas formação

« Responder #5 em: Setembro 16, 2015, 03:43:27 pm »

Citação de: ricardof.silva em Setembro 16, 2015, 03:39:29 pm

Citação de: scmnc em Setembro 16, 2015, 03:26:46 pm
Obrigada pelos comentários...

Fiz uma pesquisa e parece que sim $:-\$ , apesar de nunca ter pago este valor

Artigo 134.º
Efeito da cessação do contrato de trabalho no direito a formação

Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem
direito a receber a retribuição correspondente ao número
mínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido
proporcionado, ou ao crédito de horas para formação de
que seja titular à data da cessação.

Tem toda a razão o meu artigo está errado.