Coimas pelo não pagamento dos PEC's

Boa tarde
Uma empresa já dissolvida e liquidada, recebeu multas pelo não pagamento de 3 PEC's de 2011, 2012 e 2013. Tem obrigação de pagar estas coimas ?

Cumps
Artur Silva

Se nesses três exercícios, a empresa não se encontrava cessada para efeitos de Iva, tinha que pagar os PEC'S, como entende.
Nesse contexto, como não os fez está sujeita a coima, prevista na lei.
Repare que quando a empresa não fez os PEC´S, estava ativa e daí a coima ser devida.
Cprs
FC

Também concordo, se há data dos pagamentos a empresa estava em atividade e não pagou, terá agora de pagar as coimas.

Data da instauração dos processos?
Se forem posteriores às datas de dissolução e liquidação os mesmos processos são indevidos, porque as coimas não se transmitem pós-mortem.

Boa tarde
A empresa foi dissolvida e liquidada em 2014/11/19 e os processo foram instaurados em Agosto/2015. Na minha opinião julgo que as coimas não são devidas.

Cumps
Artur Silva

Data da instauração dos processos?
Se forem posteriores às datas de dissolução e liquidação os mesmos processos são indevidos, porque as coimas não se transmitem pós-mortem.

Eu sabia disso nos processos individuais mas não tinha conhecimento que nas empresas valia a mesma regra, uma vez que mesmo dissolvida a empresa podem ser atribuídas responsabilidades aos ex-sócios. Colega, tem a legislação correspondente?

Colega,

Tenha em atenção os artigos 61º e 62º do RGIT:


Artº61

Extinção do procedimento por contra-ordenação

O procedimento por contra-ordenação extingue-se nos seguintes casos:

a) Morte do arguido;

b) Prescrição ou amnistia, se a coima ainda não tiver sido paga;

c) Pagamento voluntário da coima no decurso do processo de contra-ordenação tributária;

d) Acusação recebida em procedimento criminal.

Artigo 62º

Extinção da coima

A obrigação de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias extingue-se com a morte do infractor.

Espero ter ajudado!

Obrigado Paula Lage
Esse é também o meu entendimento.

Cumps
Artur Silva

Bom dia

Não tinha conhecimento deste assunto visto desta forma . Obrigada pela partilha de informação.