Iva Pequenos Retalhistas - Faturas

eidotter

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Iva Pequenos Retalhistas - Faturas

« em: Novembro 27, 2015, 05:05:56 pm »

Boa tarde,

Alguém me pode esclarecer sobre este assunto, possui um estabeleciment o comercial e estou enquadrado na vertente pequenos retalhistas.

Emito faturas onde consta a menção "iva- não confere direito a dedução", no entanto no valor da fatura para cada produto aparece o valor de iva correspondente (23%,13% etc.), uma repartição de finanças diz que está correto outra diz que tem que aparecer o valor a 0% de iva na fatura. E querem que pague o valor de iva enviado por causa disso no saft..

Alguém me sabe explicar qual o procedimento correto?
em anexo talão de venda
Obg

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Fernando Costa

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Re: Iva Pequenos Retalhistas - Faturas

« Responder #1 em: Novembro 27, 2015, 05:20:18 pm »

A sua aplicação de facturação, não está preparada para o regime dos pequenos retalhistas.
Informe-se bem junto do seu fornecedor.
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eidotter

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Re: Iva Pequenos Retalhistas - Faturas

« Responder #2 em: Novembro 27, 2015, 05:22:08 pm »

Sério???

Pode me indicar propriamente o que está mal??? e isso do iva??

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jana1821

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"O fracasso fortifica os fortes" Michel - 3M

Re: Iva Pequenos Retalhistas - Faturas

« Responder #3 em: Novembro 27, 2015, 05:47:09 pm »

Supostamente se está a regime dos pequenos retalhistas não deveria apresentar o IVA! Deveria ser 0%, pois este regime usufrui a isenção de IVA. Veja os art.s 66º... CIVA que menciona este regime.
Como apresentou, deve pagar o IVA incorretamente numa repartição das finanças, senão estou incorreta está presente no artº 12º do CIVA (dedução incorreta do IVA é o título do artigo).
O que o colega referiu é que o fornecedor da aplicação parametrizou incorretamente os campos do IVA pelo que deverá contatá-lo o mais breve possível para solucionar este problema de modo a não ter problemas com a AT. Pois neste momento está de certa forma "ilegal". Espero ter ajudado

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Cumprimentos
Joana Pereira

eidotter

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Re: Iva Pequenos Retalhistas - Faturas

« Responder #4 em: Novembro 27, 2015, 05:55:02 pm »

Obrigado!

Pois é mesmo isso que me dizem numa das repartições e outra diz que não.

Já tenho uma grande conta de iva a pagar por causa desse erro...

Vou pagar iva 2vx.. digamos assim

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Fernando Costa

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Re: Iva Pequenos Retalhistas - Faturas

« Responder #5 em: Novembro 27, 2015, 07:38:11 pm »

Tenha depois atenção no IRS, porque o valor do Iva que o programa está a calcular, tem que fazer parte do volume de negócios.
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kushinadaime

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Re: Iva Pequenos Retalhistas - Faturas

« Responder #6 em: Novembro 28, 2015, 08:24:42 am »

Dos programas que conheço tem que se ir à tabela artigos, e configurar artigo a artigo o IVA para iva 0%.
Em alguns programas, antes de fazer o que descrevi no parágrafo anterior tem que se ir à tabela IVA e criar um código com iva a 0% com o motivo ... para se por o código do IVA correspondente na configuração de que falei no parágrafo anterior.

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Rui2

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Re: Iva Pequenos Retalhistas - Faturas

« Responder #7 em: Novembro 30, 2015, 02:04:38 pm »

O que acontece é que esse IVA que está nos documentos, apesar da menção de que não confere direito à dedução, estará a ser comunicado nos SAFT como IVA liquidado. Como liquida e depois não há entrega do imposto, gera uma divergência.

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ricardof.silva

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Re: Iva Pequenos Retalhistas - Faturas

« Responder #8 em: Novembro 30, 2015, 07:04:34 pm »

Boa tarde,
Analisando o art.º 39 do CIVA, na minha opinião a fatura está emitida correctamente.
"Nas facturas emitidas por retalhistas e prestadores de serviços pode indicar-se apenas o preço com inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis, em substituição dos elementos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 5 do artigo 36.º "

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ricardof.silva

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Re: Iva Pequenos Retalhistas - Faturas

« Responder #9 em: Novembro 30, 2015, 08:12:58 pm »

Pelo que vi, a fatura menciona correctamente "'IVA - não confere direito à dedução'", conforme o estipulado no art.º 62 do CIVA.
E no art.º 39 do CIVA, indica que pode, ou seja no meu entendimento não é uma obrigação, pelo que pode estar mencionado na factura as taxas e montante conforme al. c) e d) do n.º 5 do art.º 36 do CIVA.

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kushinadaime

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Re: Iva Pequenos Retalhistas - Faturas

« Responder #10 em: Novembro 30, 2015, 09:51:00 pm »

Háaaa
Já se passaram facturas com IVA a 23...
Assim tem que se entregar ao estado o imposto liquidado, a melhor maneira é não declarar o IVA e fazer-se uma exposição ao serviço de finanças (pelo menos há uns anos os pequenos retalhistas eram uma aplicação do bairro fiscal) e esperar a resposta.
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O IVA não confere o direito à dedução pode ser um acréscimo não oficial, pois as máquinas, tirando as mais básicas, todas dão para meter mensagens avulsas para efeitos diversos...
Vê a minha mensagem anterior...

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Citação de: ricardof.silva em Novembro 30, 2015, 07:04:34 pm

Boa tarde,
Analisando o art.º 39 do CIVA, na minha opinião a fatura está emitida correctamente.
"Nas facturas emitidas por retalhistas e prestadores de serviços pode indicar-se apenas o preço com inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis, em substituição dos elementos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 5 do artigo 36.º "

Os pequenos retalhistas é mais
Salvo no caso das vendas referidas no n.º 9 do artigo 60.º, as faturas emitidas por retalhistas sujeitos ao regime especial de tributação previsto no artigo 60.º não conferem direito à dedução, devendo delas constar a menção 'IVA - não confere direito à dedução'.
in http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/iva62.htm
E o IVA não é 23%, é 25% do IVA das compras mais a dedução do serviço e do imobilizado.

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