collapse

Procurar


Alteração ao regime do IVA

  • 2 Respostas
  • 3345 Visualizações
*

Offline Tânia Silva

  • ***
  • 168
  • 0
  • Sexo: Feminino
Alteração ao regime do IVA
« em: Fevereiro 15, 2016, 08:02:27 pm »
Boa noite,

Agradeço a vossa ajuda no seguinte: um trabalhador independente enquadrado no regime simplificado que esteve em 2015 no regime de isenção de IVA mas que por opção (não ultrapassou os 10.000,00€ em 2015) em 2016 quer alterar o regime para tributável em IVA, poderá fazer em qualquer altura apresentando declaração de alterações? Ou teria de o ter feito em Janeiro e levará com coima se o fizer?

Desde já agradeço a vossa ajuda.

*

Offline kushinadaime

  • *****
  • 2743
  • 87
Re: Alteração ao regime do IVA
« Responder #1 em: Fevereiro 15, 2016, 09:16:30 pm »
Não, as opções de regimes, quer sejam de IRC, IRS, IVA, quando não sejam obrigatórias, sejam apenas por opção, só podem ser feitas nos respectivos prazos, ou seja, tem que esperar para o próximo ano.

*

Offline RuiPaulo

  • ***
  • 100
  • 6
  • Sexo: Masculino
Re: Alteração ao regime do IVA
« Responder #2 em: Fevereiro 16, 2016, 01:09:37 am »
Sim.

Artigo 55.º
Renúncia
1 - Os sujeitos passivos susceptíveis de beneficiar da isenção do imposto nos termos do artigo 53.º podem a ela renunciar e optar pela aplicação normal do imposto às suas operações tributáveis ou, no caso de serem retalhistas, pelo regime especial previsto no artigo 60.º

2 - O direito de opção é exercido mediante a entrega da declaração de início ou de alterações, consoante os casos, produzindo efeitos a partir da data da sua apresentação.


3 - Tendo exercido o direito de opção nos termos dos números anteriores, o sujeito passivo é obrigado a permanecer no regime por que optou durante um período de, pelo menos, cinco anos, devendo, findo tal prazo, apresentar a declaração de alterações a que se refere o artigo 32.º no caso de desejar voltar ao regime de isenção.

4 - A declaração referida no número anterior só pode ser apresentada durante o mês de Janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se tiver completado o prazo do regime de opção, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da sua apresentação.

5 - No caso de modificação essencial das condições de exercício da actividade económica, pode o sujeito passivo, independenteme nte do prazo previsto no número anterior, solicitar, mediante requerimento a entregar no serviço de finanças competente, a passagem ao regime de isenção, com efeitos a partir da data para o efeito mencionada na notificação do deferimento do pedido.

 

Empregos

Oferta de emprego: Vagos - Aveiro por M-Miguéis
[Dezembro 03, 2021, 12:56:05 pm]

Mensagens recentes

Serviços de remodelação - Contabilização por ssilva
[Dezembro 07, 2021, 03:29:46 pm]


Iva na construção Civil por rirdrm
[Dezembro 07, 2021, 03:08:59 pm]


Re: informação sobre contabilizar um valor por paula1972
[Dezembro 07, 2021, 02:58:12 pm]


Art. 14 RITI por david.oliveira
[Dezembro 07, 2021, 11:58:57 am]


Entrega DMR em duplicado por Carla M
[Dezembro 07, 2021, 09:52:25 am]


Re: Auditor Certificado por cardona95
[Dezembro 06, 2021, 06:00:16 pm]


Re: informação sobre contabilizar um valor por cardona95
[Dezembro 06, 2021, 05:59:20 pm]


informação sobre contabilizar um valor por paula1972
[Dezembro 06, 2021, 09:54:03 am]


ENI CAE G>47>479>4791>47910 por Hope
[Dezembro 04, 2021, 03:57:18 pm]


Re: ENI Deduções das despesas com atividade empresarial? por Contabilistas.net
[Dezembro 04, 2021, 11:29:39 am]


ENI Deduções das despesas com atividade empresarial? por Hope
[Dezembro 03, 2021, 07:32:08 pm]


Re: Auditor Certificado por Miguel Bettencourt
[Dezembro 03, 2021, 03:19:13 pm]

* Exame OCC

Re: Contestar Q.36 Exame Out 2021 Manhã por Kafumba
[Dezembro 06, 2021, 03:31:32 pm]


Re: Contestar Q.36 Exame Out 2021 Manhã por patyvieira24
[Dezembro 06, 2021, 09:26:38 am]


Re: Aprovado/a, passos a seguir por nunofreitas
[Dezembro 06, 2021, 08:53:03 am]


Re: Aprovado/a, passos a seguir por Catlopes
[Dezembro 05, 2021, 04:40:43 pm]


Re: Contestar Q.36 Exame Out 2021 Manhã por Kafumba
[Dezembro 05, 2021, 04:37:14 pm]


Re: Aprovado/a, passos a seguir por mimieboris
[Dezembro 04, 2021, 03:20:27 pm]


Re: Contestar Q.36 Exame Out 2021 Manhã por Danielaso94
[Dezembro 03, 2021, 07:55:30 pm]


Re: Q 26 Tarde por RafaelAlmeida22
[Dezembro 02, 2021, 07:39:46 pm]


Re: Q 17 TARDE por ficarla
[Dezembro 02, 2021, 12:37:09 pm]


Re: Aprovado/a, passos a seguir por Contabilistas.net
[Novembro 30, 2021, 03:08:28 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Dezembro 2021
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2 3 4
5 6 7 [8] 9 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30 31

Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.