Obrigações para as Empresas - Resolução alternativa de litígios de consumo

Boa tarde,

Envio em anexo documento relativo ao Dec lei 144/2015 que aprovou o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa (extrajudicial) de litígios de consumo.

Cumprimentos,

JC

Boa noite colega,  muito obrigado pela partilha de informação. 

Colegas,

Alguém pode explicar no consiste isto, e o que se tem de fazer.

Boa tarde colegas,

Duas coisas que não entendo nisto:

1º As empresas têm de fazer alguma adesão aos RAL ou basta indicar a que está designado para o concelho da Sede da Empresa.

2º Essa informação é obrigatória nas facturas onde pode se pôr no local de atendimento aos clientes num letreiro? 

Eu liguei para o Centro de Arbitragem de Conflitos da RAM e não me indicaram que tivesse que fazer qualquer tipo de adesão, mas apenas de informar aos clientes.

Como a lei não é explicita, julgo que seja suficiente afixar no estabelecimento mas sem certezas.

Obrigado pela partilha colega.
Tenho andado a pesquisar sobre este assunto, e encontrei este folheto no Portal do Consumidor. Pode ser mais uma ajuda.

Obrigado pela partilha.

muito obrigada por partilhar