Duodécimos

monicasantos

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« em: Fevereiro 23, 2016, 05:07:37 pm »

Boa tarde colegas.

Um trabalhador com um contrato de trabalho a termo certo com inicio a 1 de Fevereiro de 2016, fica abrigado a receber o subsidio de férias e natal em duodécimos?

Obrigado
Mónica

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TeresaFreire

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Viver é uma continua aprendizagem

Re: Duodécimos

« Responder #1 em: Fevereiro 23, 2016, 10:58:54 pm »

Olá,
Caso se trate de empregado do setor privado este pode exercer a sua opção e recusar receber em duodécimos sendo que para isso deve expressar a mesma intenção à entidade empregadora.
Setor público é que é obrigatório.

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Cumprimentos
Teresa Freire

paula batalha

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Re: Duodécimos

« Responder #2 em: Fevereiro 23, 2016, 11:35:40 pm »

Boa noite colega, um trabalhador do setor privado tem opção de escolha, tem é de transmitir à entidade patronal que quer receber os subsídios por inteiro. Mas um trabalhador da função pública, ainda é obrigado a receber o subsídio de Natal em duodécimos. O subsídio de Férias, recebe no mês de Junho por inteiro.
O governo possivelmente irá dar também a opção de escolha aos funcionários públicos, contudo, só a partir do ano que vem. Será que sim, só o tempo o dirá...

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paulalage

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Re: Duodécimos

« Responder #3 em: Fevereiro 24, 2016, 12:48:22 am »

Citação de: TeresaFreire em Fevereiro 23, 2016, 10:58:54 pm

Olá,
Caso se trate de empregado do setor privado este pode exercer a sua opção e recusar receber em duodécimos sendo que para isso deve expressar a mesma intenção à entidade empregadora.
Setor público é que é obrigatório.

Concordo!

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Cumprimentos,
Paula Lage

Lisnina

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Re: Duodécimos

« Responder #4 em: Fevereiro 25, 2016, 02:51:47 pm »

Boa tarde Colegas

Atenção à letra do artigo 2º da Lei 11/2013, de 28 de janeiro

Artigo 2.º
Contratos de trabalho a termo e de trabalho temporário
No caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos
de trabalho temporário, a adoção de um regime de
pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias
idêntico ou análogo ao estabelecido na presente lei depende
de acordo escrito entre as partes.

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