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Resolução Alternativa de Litigios de Consumo Lei nº 144/2015

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Offline Juan Martins

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Resolução Alternativa de Litigios de Consumo Lei nº 144/2015
« em: Março 08, 2016, 05:22:40 pm »
Boa tarde,
Foi publicada em 8 de Setembro de 2015 e entrou em vigor em 23 de Setembro a lei nº 144/2015.
Esta lei "Resolução Alternativa de Litígios de Consumo", aplica-se a todos os prestadores de serviços e transmissão de bens, estando sujeitos a coimas de valores elevados.
Os fornecedores dos bens ou prestadores de serviços devem até ao dia 23 de Março, prestar a informação aos clientes e consumidores!

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Juan Martins
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