Contrato Cessão Exploração Establ. Comercial

Boa tarde colegas

Alguém me sabe informar se quando uma empresa faz um contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial com outra empresa, o Licenciamento/ Alvará deverá continuar no nome dela (cedente) ou alterar para o nome da empresa cessionária?

Obrigada!

Andreia

O licenciamento deverá ser feito pelo concessionário/empresa cessionária, através dos processos Licenciamento Zero junto dos respetivos Municípios

Boa tarde colegas

Alguém me sabe informar se quando uma empresa faz um contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial com outra empresa, o Licenciamento/ Alvará deverá continuar no nome dela (cedente) ou alterar para o nome da empresa cessionária?

Obrigada!

Andreia

Boa tarde

Os licenciamentos de atividade comercial são feitos, na sua quase totalidade, junto do município onde se localiza o estabelecimento em exploração.

O licenciamento pode ter duas vertentes, dependendo da atividade: licenciamento por parte do sujeito passivo (se atividade requerer capacitações especiais) e/ou licenciamento do próprio estabelecimento tendo em vista a sua adequação ao exercício da dita atividade.

O anterior proprietário (ou concessionário) deve dar baixa do seu alvará caso cesse ou mude de atividade sob licenciamento diverso do anterior.

Se o alvará inere diretamente à capacitação/certificação da pessoa que exerce a atividade, tem mesmo de passar o alvará para o nome da pessoa em exercício de funções.

Pode fazê-lo por via do "licenciamento zero" obtendo os formulários através do portal institucional do município onde se encontra o estabelecimento. O valor a pagar ronda os 100 €. 

Quando a atividade, requerendo ou não a certificação pessoal por parte de quem a exerce, reporta também ao licenciamento do estabelecimento, com mais acuidade ainda, se coloca a necessidade de o alvará estar em nome do novo gerente. O mecanismo é o mesmo, do "licenciamento zero" e não terá despesas acrescidas se for feito em simultâneo com a já referida alteração do titular.

Manter o alvará em nome do anterior proprietário ou empresário pode ser cómodo mas tem riscos diversos, inclusive de ilicitude de natureza fiscal e económica dada a discrepância entre identidade do detentor da licença e a do sujeito passivo que emite faturas.

Cumprimentos,