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Dedução de IVA

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Offline Paula Conceição

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  • Sexo: Feminino
Dedução de IVA
« em: Outubro 01, 2016, 09:52:34 am »
Bom dia

Uma empresa com contabilidade organizada, pode deduzir o IVA na aquisição de produtos alimentares para servir as refeições aos trabalhadores?
Qual a legislação que permite isto, ou não permite.
Obrigada
Paula
Registado
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Offline kushinadaime

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Re: Dedução de IVA
« Responder #1 em: Outubro 01, 2016, 12:45:29 pm »
1 - Exclui-se, todavia, do direito à dedução o imposto contido nas seguintes despesas:
...
d) alimentação, bebidas e tabacos e despesas de recepção... despesas relativas a imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a tais recepções;
...
2 - Não se verifica, contudo, a exclusão do direito à dedução nos seguintes casos:
...
b) Despesas relativas a fornecimento ao pessoal da empresa, pelo próprio sujeito passivo, ... em cantinas, economatos, dormitórios e similares;
c) Despesas mencionadas nas alíneas a) a d) do número anterior, quando efectuadas por um sujeito passivo do imposto agindo em nome próprio mas por conta de um terceiro, desde que a este sejam debitadas com vista a obter o respectivo reembolso;
...
in: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/iva21.htm
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