CAE

Boa noite,

Encontro informação díspar relativamente ao número de CAEs permitido na criação da Empresa.
Algumas fontes de informação referem que a Empresa terá um Código de Atividade Económica (CAE) principal e até 3 CAE's secundárias. Outras fontes indicam que não há limite de CAEs associadas.

Podem esclarecer pf?

Obrigado.

Boa noite,

Encontro informação díspar relativamente ao número de CAEs permitido na criação da Empresa.
Algumas fontes de informação referem que a Empresa terá um Código de Atividade Económica (CAE) principal e até 3 CAE's secundárias. Outras fontes indicam que não há limite de CAEs associadas.

Podem esclarecer pf?

Obrigado.

Bom dia,

Efectivamente na criação da empresa (Modelo 1 RNPC)  apenas pode mencionar 1 CAE principal e 3 CAE's secundários.

Para a AT pode ter 1 CAE principal e até 19 CAE´s secundários.

Mais informação aqui: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/infofaqs/listafaqs.aspx?subarea=318

Boa tarde Rita,

Antes de mais agradeço o seu feedback.

1- Qual o custo para adicionar/substituir códigos CAE que estejam previstos no pacto social?
2- Qual o procedimento recomendado para elaboração de pacto social que, no limite cubra as 20 CAE? Existe minuta genérica para Pacto Social e específica para cada CAE de forma a elaborar o Pacto Social?
3- No regime simplificado, a matéria coletável é obtida através da aplicação de coeficientes sobre os rendimentos abrangidos, sendo referido no site da PWC http://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/guia-fiscal/2016/irc/regime-simplificado.html
"...os coeficientes previstos e o limite referido no parágrafo seguinte são reduzidos em 50% e 25% no período de tributação do início da atividade e no seguinte, respetivamente.
O valor determinado nos termos acima referidos não pode ser inferior a 60% do valor anual da retribuição mensal mínima garantida (RMM fixada em € 530 para o ano de 2016)."
Uma empresa constituída em Novembro de 2016 só vai beneficiar das reduções referidas durante os 2 meses de 2016, ou são 12 meses de calendário e no exercício relativo a Novembro e Dezembro de 2017 não haveria esta redução?

Muito obrigado,     

Boa tarde Rita,

Antes de mais agradeço o seu feedback.

1- Qual o custo para adicionar/substituir códigos CAE que estejam previstos no pacto social? Colega, para alterar CAE´s nas Finanças, basta enviar declaração de alteração de actividade, penso não ter mais nenhum custo associado
2- Qual o procedimento recomendado para elaboração de pacto social que, no limite cubra as 20 CAE? Existe minuta genérica para Pacto Social e específica para cada CAE de forma a elaborar o Pacto Social? penso que não existe, mas faça uma pesquisa nesses termos para ver se aparece algo do genero
3- No regime simplificado, a matéria coletável é obtida através da aplicação de coeficientes sobre os rendimentos abrangidos, sendo referido no site da PWC http://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/guia-fiscal/2016/irc/regime-simplificado.html
"...os coeficientes previstos e o limite referido no parágrafo seguinte são reduzidos em 50% e 25% no período de tributação do início da atividade e no seguinte, respetivamente.
O valor determinado nos termos acima referidos não pode ser inferior a 60% do valor anual da retribuição mensal mínima garantida (RMM fixada em € 530 para o ano de 2016)."
Uma empresa constituída em Novembro de 2016 só vai beneficiar das reduções referidas durante os 2 meses de 2016, ou são 12 meses de calendário e no exercício relativo a Novembro e Dezembro de 2017 não haveria esta redução? Aqui não o consigo ajudar, talvez algum dos colegas, esteja mais por dentro do regime simplificado de tributação em IRC

Muito obrigado,