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Legislação Angolana

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Carlos Palma

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Legislação Angolana

« em: Novembro 10, 2017, 05:13:23 pm »

Excelente iniciativa. Passarei a colocar aqui o máximo de legislação angolana que conseguir.

Guia_Negocios_Angola.pdf (3007.73 kB - transferido 26 vezes.)

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Carlos Palma

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Re: Legislação Angolana

« Responder #1 em: Novembro 10, 2017, 05:16:50 pm »

Regime Juridico de expatriados angola

regime_juridico expatriados em angola.pdf (829.22 kB - transferido 21 vezes.)

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Carlos Palma

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Re: Legislação Angolana

« Responder #2 em: Novembro 10, 2017, 05:21:51 pm »

Actividade comercial

Regulamento_de_Licenciamento_de_Actividade_Comercial_.pdf (1114.77 kB - transferido 12 vezes.)

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Carlos Palma

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Re: Legislação Angolana

« Responder #3 em: Novembro 10, 2017, 05:25:26 pm »

qualificador ocupacional

Decreto 70_01 - Qualificador Ocupacional (1).pdf (157.37 kB - transferido 10 vezes.)

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Carlos Palma

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Re: Legislação Angolana

« Responder #4 em: Novembro 10, 2017, 05:27:34 pm »

Lei geral trabalho

LEI-N.º-7-15-DE-15-DE-JUNHO-LEI-GERAL-DO-TRABALHO.pdf (6770.63 kB - transferido 10 vezes.)

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Carlos Palma

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Re: Legislação Angolana

« Responder #5 em: Novembro 10, 2017, 05:30:35 pm »

Vários

Dec. Ex. n.º 155_04 - Mapa de Reg. Nominal de Trabalhadores.pdf (371.53 kB - transferido 6 vezes.)

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Carlos Palma

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Re: Legislação Angolana

« Responder #6 em: Novembro 10, 2017, 05:33:08 pm »

Lei do arrendamento

lei nº 26 de 2015 Nova lei Arrendamento urbano.pdf (2431.98 kB - transferido 5 vezes.)

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Carlos Palma

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Re: Legislação Angolana

« Responder #7 em: Novembro 10, 2017, 05:36:15 pm »

franqueamento das facturas proformas

Franqueamento das facturas próforma.pdf (107.6 kB - transferido 6 vezes.)

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Carlos Palma

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Re: Legislação Angolana

« Responder #8 em: Novembro 10, 2017, 05:37:51 pm »

código do imposto industrial

Lei n.º 19_14 - Código do Imposto Industrial.pdf (2582.73 kB - transferido 6 vezes.)

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Re: Legislação Angolana

« Responder #9 em: Novembro 11, 2017, 09:01:09 am »

LEI 18/11 IPU

LEI 18_11.pdf (1084.37 kB - transferido 4 vezes.)

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Carlos Palma

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Re: Legislação Angolana

« Responder #10 em: Novembro 11, 2017, 09:03:45 am »

CODIGO IMPOSTO INDUSTRIAL

Lei n.º 19_14 - Código do Imposto Industrial.pdf (2582.73 kB - transferido 3 vezes.)

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"A dúvida é o princípio da sabedoria"

Re: Legislação Angolana

« Responder #11 em: Novembro 11, 2017, 09:06:48 am »

Caro membro Carlos Palma,

Desde já o nosso agradecimento pelo excelente contributo, ao trazer-nos todos estes elementos.
Serão por certo uma enorme mais-valia para todos os interessados nos temas abordados.
Esperamos que hajam mais contributos, mesmo relativamente a outros países.

Melhores cumprimentos,
Paulo Carvalho
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Paulo Carvalho