Alteração regime IVA

Nuno Oliveira

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« em: Novembro 21, 2018, 12:50:49 pm »

Boa tarde,
Quando um TI em regime simplificado e isento de IVA, por não faturar mais de 10.000€ anuais, opta, atráves de uma declaração de alteração da atividade, por ser enquadrado em regime de IVA, passando a liquidar e deduzir IVA, esta alteração tem efeitos a partir da data da apresentação da declaração? ou este tipo de enquadramento tem uma data especifica para ser apresentado.

Obrigado

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Cláudia_Magalhães

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Re: Alteração regime IVA

« Responder #1 em: Novembro 21, 2018, 01:38:17 pm »

Boa tarde,

De facto esta alteração tem efeitos a partir da sua apresentação, no entanto só pode ser entregue em Janeiro, conforme o artigo 55º do CIVA:

"2 - O direito de opção é exercido mediante a entrega da declaração de início ou de alterações, consoante os casos, produzindo efeitos a partir da data da sua apresentação.

4 - A declaração referida no número anterior só pode ser apresentada durante o mês de Janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se tiver completado o prazo do regime de opção, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da sua apresentação."

CM

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Cláudia Magalhães

Nuno Oliveira

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Re: Alteração regime IVA

« Responder #2 em: Novembro 22, 2018, 10:29:34 am »

Obrigado pela resposta, mas penso que o cumprimento do prazo e correspondente apresentação em janeiro seja obrigatório ao cumprimento de prazos e produza efeitos a partir dessa data apenas quando foi exercido, no passado, o direito à opção, o que no caso concreto não ocorreu, foi atribuído automaticament e o regime de IVA, pelo que estou inclinado a deduzir que produza efeitos desde a data de apresentação. Alguém mais com uma opinião sobre esta matéria que possa ajudar?
Obrigado

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