3º PPC - Comunicação da AT vs Art. 107º CIRC

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3º PPC - Comunicação da AT vs Art. 107º CIRC

« em: Dezembro 06, 2018, 12:31:12 pm »

Caros colegas

Recebi o seguinte e-mail nos meus clientes:
"Está a decorrer o prazo para entrega do 3º pagamento por conta do IRC, relativo ao período de 2018. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) alerta que este pagamento é obrigatório, devendo ser efetuado até ao dia 15 de Dezembro de 2018, podendo utilizar os valores pré-preenchidos constantes das respetivas guias, no Portal das Finanças."

Por acaso não vou entregar apenas de uma empresa. Mas esta questão de ser obrigatório vai contra o nº1 do Art. 107º do CIRC que determina:
"Se o sujeito passivo verificar, pelos elementos de que disponha, que o montante do pagamento por conta já efetuado é igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria coletável do período de tributação, pode deixar de efetuar o terceiro pagamento por conta"

Mais algum colega recebeu?

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