Prazo alargado até 2 de Janeiro 2019, cumprimento de obrigações fiscais (AT)

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Prazo alargado até 2 de Janeiro 2019, cumprimento de obrigações fiscais (AT)

« em: Dezembro 29, 2018, 10:51:51 am »

Por despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,

O prazo para dar cumprimento a algumas obrigações, foi prorrogado para o dia 2 de Janeiro de 2019. Ver link abaixo

Considerando, assim, que os serviços locais e regionais da AT estarão encerrados no dia 31 de
dezembro de 2018, o que dificulta ou mesmo impede que os contribuintes possam cumprir
algumas das suas obrigações, nomeadamente as obrigações de pagamento de impostos,
incluindo no âmbito de planos prestacionais, e declarativas, cujo termo do prazo ocorra na
referida data;

Determino:

O alargamento do respetivo prazo até ao próximo dia 2 de janeiro de 2019, sem quaisquer
acréscimos ou penalidades, não sendo, assim, de aplicar coimas e liquidar juros compensatórios
ou moratórios sobre os pagamentos ou obrigações acessórias referidas.

https://www.occ.pt/fotos/editor2/despachoseaf_28dez2018.pdf

Registado

Cumprimentos
Paulo Carvalho

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