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Compensação por Cessação ao contrato de trabalho a termo incerto

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Bom dia, gostaria de colocar uma questão.

Tenho a situação de um trabalhador com contrato a termo incerto em que inicialmente foram acordadas 20horas semanais mas a entidade empregadora por inumeras vezes alterou o contrato para 25h. para o calculo da compensação ao trabalhador, baseiam-se nas 20h iniciais?

Obrigada
« Última modificação: Junho 03, 2019, 03:17:56 pm por contabilistas.net »
Tânia Gomes

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Re: Compensação por Cessação ao contrato de trabalho a termo incerto
« Responder #1 em: Junho 03, 2019, 10:14:01 pm »
Boa noite,

Presumo que se aplicará o disposto no Art.º 345 do Código do Trabalho. Ver aqui: http://cite.gov.pt/asstscite/downloads/legislacao/CT20032018.pdf



Cumprimentos
Paulo Carvalho

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Re: Compensação por Cessação ao contrato de trabalho a termo incerto
« Responder #2 em: Junho 04, 2019, 03:29:51 pm »
A compensação é calculada de acordo com a última remuneração, independente desta ter sofrido variações positivas ou negativas durante a vigência do contrato.

Bom dia, gostaria de colocar uma questão.

Tenho a situação de um trabalhador com contrato a termo incerto em que inicialmente foram acordadas 20horas semanais mas a entidade empregadora por inumeras vezes alterou o contrato para 25h. para o calculo da compensação ao trabalhador, baseiam-se nas 20h iniciais?

Obrigada

 

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