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Notificação Base Incidencia contribuitiva

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Offline SUSANAPINTO

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Notificação Base Incidencia contribuitiva
« em: Janeiro 03, 2020, 03:50:43 pm »
Boa Tarde, Colegas

Um cliente meu recebeu uma notificação da base de incidência contributiva de 140.86€ mensais em 30/12/2019, quando tem de lucro 0. Tem contabilidade organizada, e esqueceu-se de ate 30/11/2019 optar pelo regime trimestral , que é a melhor opção para ele.

Neste momento passa Faturas mensais no valor de 250.00, não tem sentido de pagar 140.86€ tsu mês...Alguém me pode ajudar , como posso reclamar, se existe alguma coisa a fazer?

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Offline Ifarnunes

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Re: Notificação Base Incidencia contribuitiva
« Responder #1 em: Janeiro 03, 2020, 05:50:44 pm »
Boa tarde colega,
No final da notificação tem a informação de como reclamar:

"Prazos para reclamar, recorrer ou impugnar
A partir da data da notificação, se pretender pedir a revisão da decisão, poderá no
prazo de:
• 15 dias úteis, reclamar para o autor desta notificação. A reclamação não suspende o
prazo para recorrer da decisão;
• 3 meses, recorrer hierarquicamen te para o/a Presidente do Conselho Diretivo do
Instituto da Segurança Social;
• 3 meses, impugnar contenciosamen te (recorrer para o tribunal"

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Offline SUSANAPINTO

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Re: Notificação Base Incidencia contribuitiva
« Responder #2 em: Janeiro 08, 2020, 12:40:32 pm »
Já enviei email, e já fui a uma secção da segurança social o funcionário disse-me: reclamar é se o valor estiver mal calculado…

Os TI de contabilidade organizada , não tem direito a isenção?? com a base contributiva, não parece uma sistema justo.

 

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