Q 02 Tarde

[Veracp]

Há lugar a liquidação de imt sobre a importância de 25000, correspondente à diferença entre os vpt's, a pagar por José Sousa, uma vez que recebeu o imóvel de maiôs vpt e que a diferença entre os vpt's é superior à diferença entre os valores declarados.

[jguerreiro7]

Sabem me dizer quais os artigos que abrangem esta resposta?

Obr.

[anapmota3]

Artº 2º - Incidência objetiva e territorial
5.
b) As permutas, pela diferença declarada de valores ou pela diferença entre os VPT, consoante a que for maior.
Artº 4º - Incidência subjetiva
c) nos contratos de troca ou permuta, ...., o imposto é devido pelo permutante que receber os bens de maior valor...