Q 39

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« em: Junho 17, 2023, 07:40:57 pm »

60 dias

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Catalina Santos

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Re: Q 39

« Responder #1 em: Junho 22, 2023, 11:51:45 am »

Boa tarde, poderão me indicar o artigo que justifique os 60 dias?
Obrigada colegas

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RitaMartins

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Re: Q 39

« Responder #2 em: Junho 22, 2023, 10:37:07 pm »

Citação de: Catalina Santos em Junho 22, 2023, 11:51:45 am

Boa tarde, poderão me indicar o artigo que justifique os 60 dias?
Obrigada colegas

Art. 12-A numero 3 alínea c (não estou com o código á frente mas se a memória não falha e esse)

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Re: Q 39

« Responder #3 em: Outubro 19, 2023, 03:25:30 pm »

Boa tarde.

Analisando a alínea c) do n.º 3 do art.º12.º-A do EOCC, eu compreendi que pode ser 30 ou 60 dias - dependendo de quanto terminou o impedimento. Não deveria a alínea a) da versão A estar correta também?

"30 dias após a data limite de cumprimento da obrigação declarativa, ou 60 dias
após a data limite de cumprimento da obrigação declarativa, neste último caso
sempre que se verifique que o impedimento cessou após aquela data limite, no
caso da alínea c);"

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