Boa tarde.
Analisando a alínea c) do n.º 3 do art.º12.º-A do EOCC, eu compreendi que pode ser 30 ou 60 dias - dependendo de quanto terminou o impedimento. Não deveria a alínea a) da versão A estar correta também?
"30 dias após a data limite de cumprimento da obrigação declarativa, ou 60 dias
após a data limite de cumprimento da obrigação declarativa, neste último caso
sempre que se verifique que o impedimento cessou após aquela data limite, no
caso da alínea c);"
Excelente
Dia de Portugal e de Camões