Q 39

60 dias

Boa tarde, poderão me indicar o artigo que justifique os 60 dias?
Obrigada colegas

Boa tarde, poderão me indicar o artigo que justifique os 60 dias?
Obrigada colegas

Art. 12-A numero 3 alínea c (não estou com o código á frente mas se a memória não falha e esse)

Boa tarde.

Analisando a alínea c) do n.º 3 do art.º12.º-A do EOCC, eu compreendi que pode ser 30 ou 60 dias - dependendo de quanto terminou o impedimento. Não deveria a alínea a) da versão A estar correta também?

"30 dias após a data limite de cumprimento da obrigação declarativa, ou 60 dias
após a data limite de cumprimento da obrigação declarativa, neste último caso
sempre que se verifique que o impedimento cessou após aquela data limite, no
caso da alínea c);"