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Offline Francisco Mesquita

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Ajuda
« em: Julho 01, 2023, 08:36:33 pm »
Boa tarde,

Precisava de uma ajuda da vossa parte para o seguinte:

Artigo 12.º do CIRS
 Delimitação negativa de incidência

Artigo 12 n.º 11* - São excluídos, até ao limite de 1000 €, os rendimentos anuais resultantes das seguintes atividades:

 a) Transação da energia excedente produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, por unidades de produção para o autoconsumo, até ao limite de 1 MW da respetiva potência instalada;

b) Transação da energia produzida em unidades de pequena produção a partir de fontes de energia renovável, até ao limite de 1 MW da respetiva potência instalada.

* (Artigo aditado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro

Em que anexo e (Código/Campo) se coloca a Produção de energia renovável?
Cumprimentos,
Francisco Mesquita
Registado
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