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Anexo O IES Recapitulativos

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Offline fjferreira

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Anexo O IES Recapitulativos
« em: Junho 13, 2024, 05:07:13 pm »
Boa tarde a todos,

Relativamente à faturação a entidades públicas, a mesma não deve ser declarada nos recapitulativo s, nos casos em que não está sujeita a IRC?

Por exemplo universidades? Estas estão sujeitas a IRC?

Direções Gerais não estão sujeitas a IRC?

Obrigado,
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Offline Joaquim Alexandre

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Re: Anexo O IES Recapitulativos
« Responder #1 em: Junho 14, 2024, 04:45:25 pm »
Boa tarde.

As Direções-Gerais integram a administração direta do Estado e não prosseguem fins comerciais, pelo que estão isentas do IRC, conforme o nº 1 do artigo 9º do CIRC.

No caso das Universidades, depende de saber-se se as atividades desenvolvidas são ou não mercantis (ou seja, legítimas, porém, fora do seu objeto institucional), caso em que, como acontece com os municípios, são obrigados a declarar, para efeitos de IRC, os rendimentos dele não isentos.

Importa, ainda, notar o estipulado no nº 2 do mesmo artigo que indica que os rendimentos de capitais não beneficiam da isenção explicitada no nº 1.

Cumprimentos,

-
Registado
Joaquim Alexandre
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